Declaro para os efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, ao Colégio Castelo da Maia, com sede na Rua do Crasto, nº 996, 4475-012 Barca - Maia a qual deverá manter nos respetivos sítios eletrónicos, em cada momento, a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento, com a estrita finalidade de integração na base de dados de candidatos, exclusivamente para os efeitos de recrutamento e seleção, e durante o período de tempo que durar o recrutamento, acrescido de dois anos, salvo no caso de, por minha vontade ou por motivo de força maior, deixarem de estar reunidas as condições necessárias para a minha participação neste recrutamento, sendo que, neste último caso, os referidos dados poderão ser conservados para efeitos de identificação de oportunidades futuras ou fins estatísticos, sem limite temporal, desde que anonimizados, pseudonimizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei.
A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais. Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.
O Colégio Castelo da Maia compromete-se, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros. Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
a. Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b. Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
c. Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
d. Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto do Colégio Castelo da Maia os contactos da mesma;
e. Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
f. Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento. 4
g. o direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos e das candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Colégio Castelo da Maia.